O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/11177 |
Resumo: | O Brasil tem como fonte primordial do Direito a legislação, ao contrário dos países anglosaxões, cuja aplicação de normas provêm, em regra, dos costumes e da jurisprudência, visando a proporcionar, a todos que se encontram em uma situação fática similar, equivalente tutelada jurisdicional. O Novo Código de Processo Civil trouxe uma nova roupagem aos precedentes, para garantir a observância dos princípios constitucionais da segurança e isonomia jurídicas, duração razoável do processo e devido processo legal. Os precedentes vinculantes devem ser respeitados para que seja construído um ordenamento jurídico estável e concorde, evitando-se a formação de decisões contraditórias ao longo do território nacional. As partes devem ter oportunidades para se manifestar sobre a existência de distinguishing, a fim de impedir que julgamentos injustos sejam efetivados. O direito norte-americano aplica, como regra, efeitos retroativos a um precedente revogador de uma tese jurídica tida como correta, anteriormente, embora a Suprema Corte venha modificando esse posicionamento. No caso brasileiro, existe a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão quando houver alteração de jurisprudência consolidada do STF e Tribunais Superiores e de julgamento de casos repetitivos. A segurança jurídica e o interesse sociais são os valores a que se busca resguardar, assegurando-se a confiança legítima dos jurisdicionados. |
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