A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/9798 |
Resumo: | O presente trabalho pretende analisar o sistema previdenciário brasileiro, suas mudanças e a repercussão no meio jurídico-social brasileiro. O sistema previdenciário sofreu alterações que restringiram os benefícios dos contribuintes. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à observação dos aspectos históricos da seguridade social, suas características e sua evolução. Após essa situação no tempo, é feita a análise dos conceitos fundamentais que compõem a Previdência. Em seguida, mostra-se a alteração na composição da população brasileira e suas conseqüências para o sistema previdenciário. Na segunda parte, é feita a análise das emendas que promoveram a Reforma Previdenciária. As regras de transição são analisadas, detalhadamente e depois cada norma é abordada quanto as suas peculiaridades. A terceira parte é a parte que fará o contraste entre a reforma previdenciária e o princípio constitucional do direito adquirido. Além de iluminar o conceito doutrinário do direito adquirido, mostra o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão previdenciária. São apontados os argumentos que avaliam a constitucionalidade da nova emenda constitucional. É defendida a idéia de que não houve violação ao direito adquirido, visto que o direito ao beneficio previdenciário se incorpora no patrimônio subjetivo de seu titular no momento em que são reunidos todos os requisitos contidos na regra vigente. |
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