A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/20990 |
Resumo: | O objetivo deste estudo é analisar o panorama da incidência do ICMS no que concerne ao consumo de energia elétrica no Brasil a partir da ótica da seletividade constitucional tributária. Esse trabalho adotou como metodologia a pesquisa documental. Amparou-se, principalmente, na doutrina, na jurisprudência do STF e nas inovações introduzidas ao CTN e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) a partir da edição da Lei Complementar n° 194/22. Ao fim, dentre as conclusões, se aponta que tendo sido feita a opção pela instituição do imposto seletivo, infalivelmente a seletividade deverá operar em função do critério da essencialidade e que relutantes ou não, após a edição da LC nº 194/22, todos os Estados adequaram a respectiva legislação à norma federal, reduzindo as alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica praticadas no Brasil. Ademais, o tema proposto não é um debate exclusivamente jurídico, atravessando também questões sociais, políticas e econômicas relevantes. |
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