O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67065 |
Resumo: | The present paper aims to analyse the constitutional principle of tax selectivity established by the Brazilian Constitution of 1988 for the tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services (ICMS for its Portuguese initials), in order to elucidate some issues related to its incidence on electrical energy consumption in Brazil, as well as to establish the limits of the judicial review over the way in which the competent taxing entity interprets and applies, in practice, the aforementioned rule. To reach this objective, a bibliographical review, and an analysis of the legislation, in particular that of the state of Minas Gerais, and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court on this subject have been used as working methodology. In the end, the conclusion reached was that, under the Brazilian democratic rule of law, the Judiciary can and ought to review all normative acts issued about indeterminate legal concepts, such as the tax selectivity, in the fulfilment of its institutional role in the legal order. |
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O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no BrasilThe judicial review of constitutional tax selectivity and the ICMS tax on electrical energy consumption in BrazilDireito; Direito Público; Direito Constitucional TributárioICMS. Seletividade constitucional tributária. Energia elétrica. Poder discricionário. Controle judicial.ICMS. Constitutional tax selectivity. Electrical energy. Discretionary power. Judicial review.The present paper aims to analyse the constitutional principle of tax selectivity established by the Brazilian Constitution of 1988 for the tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services (ICMS for its Portuguese initials), in order to elucidate some issues related to its incidence on electrical energy consumption in Brazil, as well as to establish the limits of the judicial review over the way in which the competent taxing entity interprets and applies, in practice, the aforementioned rule. To reach this objective, a bibliographical review, and an analysis of the legislation, in particular that of the state of Minas Gerais, and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court on this subject have been used as working methodology. In the end, the conclusion reached was that, under the Brazilian democratic rule of law, the Judiciary can and ought to review all normative acts issued about indeterminate legal concepts, such as the tax selectivity, in the fulfilment of its institutional role in the legal order.O presente trabalho tem por objetivo principal o estudo do princípio constitucional da seletividade tributária estabelecido para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) pela Constituição brasileira de 1988, visando a elucidar as questões atinentes à incidência do referido imposto sobre o consumo de energia elétrica no Brasil e estabelecer os limites do controle judicial sobre a forma segundo a qual o ente tributante competente interpreta e aplica, na prática, a referida norma. Para alcançar esse objetivo, adota-se como metodologia de trabalho a consulta bibliográfica e a análise tanto da legislação, em particular a do estado de Minas Gerais, quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema referido. Ao fim, a conclusão alcançada foi a de que, no Estado Democrático de Direito brasileiro, o Poder Judiciário pode e, ademais, deve controlar atos normativos expedidos em torno de conceitos jurídicos indeterminados, como o da seletividade tributária, no cumprimento de seu papel institucional na ordem jurídica..Fonseca, Vinícius Simões Borges EspinheiraFaria, Edimur Ferreira de2021-04-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6706510.5380/rfdufpr.v65i3.67065Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 65, n. 3 (2020); 37-582236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v65i3reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67065/43410Direitos autorais 2021 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-04-09T20:51:10Zoai:revistas.ufpr.br:article/67065Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2021-04-09T20:51:10Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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