A violação ao direito fundamental dos sigilos das comunicações telefônicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Leonardo Murta de Araújo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/7534
Resumo: Este trabalho monográfico de conclusão do curso de ciências jurídicas e sociais tem como objetivo trazer à luz uma reflexão necessária às violações ao direito fundamental do sigilo das comunicações telefônicas. Inicialmente, aborda a origem do Direito ao Sigilo das Comunicações e a evolução do tratamento dado a este no Direito Constitucional. Em um segundo momento, busca abordar criticamente as formas de interceptação telefônica os institutos conexos a essa, as suas medidas cautelares bem como criticar os fundamentos das decisões que autorizam as interceptações, notadamente as de repercussão midiática, por serem elas a mola propulsora dos debates desse assunto no âmbito do Poder Legislativo.
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