A tutela do sigilo das comunicações e sua restrição no Brasil: análise comparada com os modelos francês e norteamericano

• Autor(a) principal: Nogueira, Rafael Fecury
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Texeira, Carla Noura
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/103727
• topic: Intimidade; Sigilo; Restrição; Interceptação das Comunicações.

A TUTELA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E SUA RESTRIÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE COMPARADA COM OS MODELOS FRANCÊS E NORTEAMERICANO THE PROTECTION OF THE SECRECY OF COMMUNICATIONS AND ITS RESTRICTION IN BRAZIL: ANALYSIS COMPARED WITH FRENCH AND AMERICAN MODELS  Rafael Fecury Nogueira*Carla Noura Texeira** RESUMO: A intimidade dos indivíduos é direito fundamental internacionalmente consagrado, que se soma ao sigilo das comunicações, também consagrado em âmbito constitucional, para compor o âmbito de incidência dessa proteção à vida privada. No entanto, a partir da possibilidade de restrição desse sigilo quando necessário para fins de investigação criminal, a interceptação das comunicações entre as pessoas passou a ser medida largamente utilizada. Nessa direção, com o incremento dos meios de comunicação nos dias atuais, as agências de investigação criminal têm se voltado para as novas formas de comunicação entre as pessoas, indagando-se, como problema de pesquisa do presente texto, em que medida o Brasil tem acompanhado o avanço de medidas restritivas sobre o sigilo das comunicações em países tecnologicamente desenvolvidos. O presente artigo objetiva analisar a evolução da tutela do sigilo das comunicações e as possibilidades de sua restrição na ordem jurídica brasileira, buscando-se comparar com o tratamento dado pela França e pelos Estados Unidos sobre a restrição ao fundamental sigilo das comunicações. PALAVRAS-CHAVE: Intimidade. Sigilo. Restrição. Interceptação das Comunicações. ABSTRACT: The intimacy of individuals is a fundamental right internationally consecrated, which is added to the of communications, also enshrined in the constitutional scope, to make up the scope of this protection for private life. However, based on the possibility of restricting this confidentiality when necessary for the purposes of criminal investigation, the interception of communications between people has come to be widely used. In this direction, with the increase in the means of communication nowadays, criminal investigation agencies have turned to new forms of communication between people, asking themselves, as a research problem in this text, to what extent Brazil has accompanied the advance of restrictive measures on the secrecy of communications in technologically developed countries. This article aims to analyze the evolution of the protection of communications secrecy and the possibilities of its restriction in the Brazilian legal order, seeking to compare it with the treatment given by France and the United States on the restriction to the fundamental secrecy of communications. KEYWORDS: Intimacy. Secrecy. Restriction. Interception of communications. SUMÁRIO: Introdução. 1 A tutela do sigilo das comunicações na ordem jurídica internacional e sua evolução. 2 A tutela do sigilo das comunicações e sua restrição no Brasil. 2.1 O sigilo da comunicação entre presentes e sua restrição. 3.O sigilo das comunicações e sua restrição no direito francês. 3.1 A interceptação das comunicações telefônicas. 3.2 A interceptação das comunicações eletrônicas. 3.3 O sigilo da comunicação entre presentes e sua restrição. 4 Medidas incidentes sobre as comunicações telefônicas, ambientais, telemáticas e informáticas nos estados unidos. 4.1 Evolução legislativa dos estados unidos em matéria de interceptações das comunicações. 4.2 As medidas incidentes sobre as comunicações. 4.2.1 Interceptação das comunicações informáticas. 4.2.2.1 Pen register and trap trace statute (1986). 4.2.3 Interceptação das comunicações ambientais. Conclusão. Referências. * Professor de Direito Processual Penal do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia UNAMA, em Belém, no Pará (Brasil). Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), no Brasil.** Professor de Direito Internacional e Coordenadora do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia, em Belém, no Pará (Brasil). Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), no Brasil.