Federalização de graves violações de direitos humanos – estudo da jurisprudência do incidente de deslocamento de competência (IDC)

• Autor(a) principal: Barros, Verônica Ferreira Noronha de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10763
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Federalização; Direitos humanos; Graves violações; Tratados internacionais; Incidente de deslocamento de competência; Federalization; Human Rights; Serious violations; International treaties; Incident displacement of competence

O presente trabalho trata da federalização dos casos que envolvam graves violações de direitos humanos, com o objetivo de assegurar as obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Nesses casos, o Procurador-Geral da República poderá solicitar a transferência da competência para processar e julgar da esfera estadual para a federal ao Superior Tribunal de Justiça por meio do incidente de deslocamento de competência. No entanto, há muitas críticas a este instituto, as quais serão abordadas neste trabalho, motivo pelo qual faz-se necessário observar como ele vem sendo construído na jurisprudência, a fim de aprofundarmos o debate e aperfeiçoarmos o instituto. Assim, analisaremos empiricamente todos os incidentes de deslocamento de competência propostos até o momento junto ao Superior Tribunal de Justiça.