Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

• Autor(a) principal: Gois, Elisangela Cristine de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18820
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito Digital; Lei Carolina Dieckmann; Marco Civil da Internet; Lei Geral de Proteção de Dados; Direito a Privacidade; Internet; Digital Law; Carolina Dieckmann Law; Civil Rights Framework for the Internet; General Data Protection Act; Right to Privacy

A presente pesquisa monográfica para a conclusão do ensino superior de Direito foi projetada com o objetivo de identificar o ferimento do direito fundamental à privacidade, através das veiculações na Rede Mundial de Computadores. O objeto de estudo se concentra na Lei Geral de Proteção de dados, sob a análise jurídica e os direitos fundamentais à privacidade. Tem também em seu objetivo central a análise do cenário evolutivo e contemporâneo do direito fundamental a esta privacidade e algumas Leis que abordam o direito a privacidade no meio virtual. A análise acerca de tal discussão torna-se essencial, uma vez que a velocidade tecnológica é vertiginosa, tornando-se indispensável um estudo aprofundado sobre a prestação da proteção na seara da internet. O presente trabalho possui o caráter dedutivo, tendo em vista que o direito à intimidade/privacidade na rede de dados e internet é imensurável, trazendo uma análise pós-implementação e sob a ótica da Lei Geral de Proteção de dados. Mencionando o nível de profundidade, o trabalho tem viés de revisão da literatura, tendo em vista a interpretação de doutrinas e interpretação da Lei Carolina Dieckmann, Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. Em referência à coleta de dados, este trabalho se denomina como bibliográfico, discorrendo sobre a garantia do direito fundamental à privacidade e ao direito fundamental à privacidade ao utilizar internet. Além disso, o presente trabalho expõe algumas jurisprudências com casos de grande repercussão nas redes que geraram impacto na sociedade com comentários a respeito das ementas escolhidas usando temas pertinentes para uma melhor compreensão do assunto. Conclui com este estudo que, a lei apresenta poucas inovações, muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico já que as demais normas vigentes no Brasil não tem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet. Somandose esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores, por meio de legislação de um único país, os problemas gerados pela internet acerca do direito fundamental da privacidade e da intimidade, continuam e continuarão afetando os direitos relativos à pessoa humana.