Os Juizados Especiais Cíveis como ferramenta de acesso à justiça: análise quanto à dispensabilidade de advogados

• Autor(a) principal: Amaral, Rodrigo Galvão do
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6251
• topic: Acesso à Justiça; Processo Civil; Juizado Especial Cível; Advogado; Dispensabilidade; Access to Justice; Civil Procedure; Small Claim Courts; Lawyers; Dispensability; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em um país tão marcado pela desigualdade social como o Brasil, a estigmatização do Poder Judiciário e seu afastamento da população mais pobre e com menor escolaridade apenas reforçam essa desigualdade. O povo é o maior legitimado e maior público da “Justiça”, e ainda sim, o maior excluído da mesma. Nessa esteira, o princípio fundamental do Acesso à Justiça e, principalmente, sua verdadeira efetividade, torna-se de suma importância. Os Juizados Especiais Cíveis, com previsão nas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 surgem como um sistema de maior simplicidade e informalidade que prometem promover um maior e mais eficaz Acesso à Justiça. Uma de suas ferramentas que pretende contribuir para o alcance desse objetivo é a possibilidade de se ajuizar ações sem a presença de um advogado. Figura esta que sempre esteve ligada na consciência popular como a ponte entre o leigo e o mundo jurídico, a dispensabilidade do Advogado nos Juizados levanta a dúvida se nesse caso, se estaria promovendo um desqualificado Acesso à Justiça. A presente monografia pretende analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis enquanto ferramentas de acesso à justiça, tendo como recorte a dispensabilidade de Advogados presente nesse sistema.