Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: Araújo, Jacqueline Reis de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10884
• topic: Direitos da personalidade; Dignidade humana; Renúncia do exercício; Limitações voluntárias; Personality Rights; Human dignity; Resignation of exercise; Voluntary limitations; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

A presente monografia tem como objetivo analisar a legitimidade dos atos de limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade. Parte do Artigo 11 do Código Civil brasileiro, que estabelece a indisponibilidade dos direitos da personalidade, o que vai em desacordo com o livre desenvolvimento da personalidade e valores constitucionais consagrados, como a dignidade da pessoa humana. Em um primeiro instante, é traçada uma visão geral sobre o instituto, através de um breve estudo acerca da dignidade humana, da inserção dos direitos da personalidade no Código Civil de 2002, bem como da análise de suas principais características. Após, é realizado um estudo mais detalhado acerca das limitações voluntárias destes direitos e são traçados parâmetros que buscam regular a matéria. Por fim, o último capítulo tem o propósito de apresentar uma visão geral sobre cada espécie de direitos da personalidade e suas respectivas possibilidades de limitação voluntária, através da análise de exemplos práticos e casos concretos. Toda essa investigação visa demonstrar a importância da regulamentação da matéria, uma vez que, por muitas vezes, tais limitações são fundamentais para a realização da dignidade humana.