Modulação de efeitos no direito tributário: uma análise do argumento consequencialista-econômico dos ministros do STF para a aplicação desse mecanismo
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/20121 |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na utilização do mecanismo de modulação de efeitos com base em argumentos consequencialistaseconômicos, limitando-se o estudo às questões de Direito Tributário. Assim, o objetivo da pesquisa reside na identificação dos parâmetros e limites possíveis para que o uso da técnica da modulação de efeitos da jurisdição em matéria tributária seja compatível com os pressupostos que a legitimam e com os objetivos aos quais deverá estar vinculado a partir do contexto constitucional em que está inserida. Para tanto, inicia-se esclarecendo o conceito e principais aspectos da modulação de efeitos, bem como os seus requisitos previstos em lei. Em seguida, estuda-se o argumento consequencialista-econômico utilizado pelos Ministros do STF, bem como avaliam-se acórdãos de notória relevância proferidos pelo Supremo Tribunal Federal desde 2020 em que o uso da técnica da modulação de efeitos teve forte influência desse mencionado tipo argumentativo. Por fim, estuda-se a problemática envolvendo a recepção dessa argumentação consequencialista pelos Tribunais Superiores, indicando os principais argumentos contrários ao apelo consequencialista na solução de casos concretos, para que seja examinado se a mera menção às consequências orçamentárias provenientes das decisões deveria servir como razão de decidir. |
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