O fornecimento de medicamentos de alto custo: ponderação entre o impacto nos cofres públicos e o direito à saúde

• Autor(a) principal: Porto, Gabriela de Pinho
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10741
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direito à saúde; Medicamentos de alto custo; Reserva do financeiramente possível; Escassez de recursos; Direitos sociais; Direitos fundamentais; Right to health; High cost drugs; Financially possible reserve; Scarcity of resources; Social rights; Fundamental rights

Este trabalho faz um estudo da realidade atual das políticas públicas de medicamentos de alto custo no país, levando em consideração, principalmente, a atuação do Judiciário na efetivação dessas prestações. Em um primeiro momento, se faz uma análise dos direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988, como foco no direito à saúde. Com o destaque do apanhado que a Constituição faz do direito à saúde, há, em seguida, um capítulo dedicado ao panorama da realidade da saúde brasileira, com os motivos que levaram à criação do SUS até os problemas dos dias atuais, incluindo nesse tópico as dificuldades que os cidadãos passam no acesso aos medicamentos de custo elevado. Posteriormente, faz-se um estudo sobre o argumento de escassez de recursos, frequentemente utilizado pelos Estados e, em que medida, ele afeta as decisões dos tribunais. Além disso, dedica-se um capítulo ao estudo de julgados do Supremo Tribunal Federal que, frente à realidade problemática da saúde no Brasil, tenta, na medida do possível, minimizar os efeitos da desorganização das políticas públicas, obrigando o Poder Executivo ao cumprimento de prestações positivas de saúde. Por fim, faz-se um apanhado, com a análise dos votos do Relator e de mais dois ministros, do atual andamento do Recurso Extraordinário n° 566471 do Rio Grande do Norte que trata justamente do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado.