A escolha da lei aplicável à convenção de arbitragem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Liz Teixeira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16879
Resumo: A lei aplicável à convenção de arbitragem regula a interpretação e validade do instrumento, bem como a jurisdição de um tribunal arbitral. Quando as partes não elegem expressamente um ordenamento jurídico para reger tais questões, a Doutrina e jurisprudência criaram uma série de métodos para identificá-la. A multiplicidade desses critérios causa desconforto ao instituto da arbitragem, escolhido por sua previsibilidade e eficiência. O presente trabalho conduz uma análise comparativa entre as abordagens e traz o posicionamento recente da jurisprudência a respeito do tema, indicando possível tendência que se vislumbra entre as últimas decisões proferidas. Aborda, por fim, as importantes iniciativas da comunidade arbitral a fim de prevenir os problemas causados por essa omissão inconveniente na convenção de arbitragem.
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