Um estudo de casos sobre a liberação da trava bancária na recuperação judicial

• Autor(a) principal: Araujo, Daniel Souza
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13879
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Direito Empresarial; Direito Falimentar; Recuperação Judicial; Cessão Fiduciária De Créditos; Direitos Creditórios; Corporate Law; Bankruptcy Law; Fiduciary Property; Judicial Recovery; Fiduciary Assignment of Credits; Credit Rights

A presente monografia tem por objetivo estudar os impactos da recuperação judicial sobre os direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia a instituições financeiras. O cerne do debate reside no conflito entre o direito à propriedade e o princípio de preservação da empresa, de que maneira as medidas protetivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial refletem na propriedade fiduciária de seus credores e, inobstante, no mercado brasileiro como um todo. Ao longo deste trabalho, será feita uma detalhada análise do instituto da recuperação e do princípio da preservação da empresa como norteador da aplicação das disposições da Lei nº 11.101/2005. Em seguida, serão estudados os argumentos a favor e contra a desconstituição das garantias fiduciárias sobre os créditos devidos por empresas em recuperação judicial. Por fim, será exposto de que forma a inconsistência decisória do Poder Judiciário afeta os credores envolvidos no processo e de que forma se poderia solucionar a insegurança jurídica instaurada.