A trava bancária na recuperação judicial

• Autor(a) principal: Porto, Cassiano Schneider
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174572
• topic: Recuperação judicial; Direito empresarial; Direito de crédito; Business law; Reorganization, Principle of Preservation of the Corporate Entity; Fiduciary assignment of receivables; Foreclosure of bank credits

O processo de recuperação judicial é direcionado para a recuperação das empresas em crise, mas que ainda possuem condições de se reestabelecer economicamente. Nesse processo, por força do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão excluídos do plano de recuperação os créditos com garantia fiduciária. Quando aplicada essa exclusão em relação a créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, ocorre o fenômeno da trava bancária, que pode comprometer o sucesso da recuperação da empresa por limitar os recursos disponíveis. O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar o fenômeno da trava bancária à luz dos princípios que regem a Lei 11.101/2005 e verificar o seu real impacto no procedimento de recuperação judicial. Para tanto, foi consultada doutrina existente na área da recuperação judicial, bem como jurisprudência, o que revelou um claro conflito de interesses cujas implicações se estendem para o campo político e socioeconômico.