A insegurança jurídica no tratamento dos prazos processuais: o impacto na justiça estadual do Rio de Janeiro

• Autor(a) principal: Pereira, Vitória Sousa Lopes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16534
• topic: Prazos Processuais; Tempestividade; Insegurança Jurídica; Atos Normativos do Tribunal; Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Procedural Deadlines; Timeliness; Legal Uncertainty; Court’s Regulatoty Acts; Court of Justice of Rio de Janeiro; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Por meio de levantamento bibliográfico dos Atos Normativos e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar a insegurança jurídica que permeia os prazos processuais no âmbito deste Tribunal, ao analisar o impacto dos Atos Normativos, que alteram prazos processuais, na jurisprudência. Para tanto, será delineado um panorama geral de como os Tribunais de Justiça do Brasil costumam abordar as alterações de prazos processuais; com foco final no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após, buscar-se-á observar a interpretação dos Julgados sobre as alterações dos prazos processuais previstas nos Atos Normativos do Tribunal. Identifica-se a insegurança jurídica causada pelo tratamento dos prazos processuais nos julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em razão de inconsistências nas redações dos Atos do Tribunal.