Judicialização da saúde: fornecimento de medicamentos segundo o julgamento do recurso especial n°1.657.1561.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assis, Apoena Guerreiro
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/548
Resumo: A abordagem vertida no presente trabalho tem como escopo apresentar sob a ótica jurídica o tema da judicialização da saúde levando em consideração o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n°1.657.156/2017, que estabelece critérios a serem seguidos pelos magistrados na tomada de decisões no caso do fornecimento de medicamentos fora dos atos normativos do Sistema Único de Saúde. No decorrer da investigação foi analisada a legitimidade da atuação do judiciário nas ações que envolvem o direito à saúde além dos diversos posicionamentos da jurisprudência e doutrina brasileira acerca do fornecimento de medicamentos pelo Estado. Com esse intuito, a elaboração do artigo foi baseada em pesquisas bibliográficas, tendo como base os dispositivos legais do Direito Constitucional e Direito Administrativo, bem como livros, artigos, periódicos e também na jurisprudência dos Tribunais pátrios acerca do tema.
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Com esse intuito, a elaboração do artigo foi baseada em pesquisas bibliográficas, tendo como base os dispositivos legais do Direito Constitucional e Direito Administrativo, bem como livros, artigos, periódicos e também na jurisprudência dos Tribunais pátrios acerca do tema.The scope of this study is to present, from a legal point of view, the topic of health judicialization, taking into account the current position of the Superior Court of Justice in the judgment of Special Appeal No. 1,657,156 / 2017, which establishes criteria to be followed by magistrates in decision-making in the case supply of medicines outside the normative acts of the Unified Health System. In the course of the investigation the legitimacy of the judiciary's actions in the actions that involve the right to health was analyzed, besides the diverse positions of jurisprudence and Brazilian doctrine about the supply of medicines buy the State. For this purpose, the article was based on bibliographical research, based on the legal provisions of Constitutional Law and Administrative Law, as well as books, articles, periodicals and also in the jurisprudence of the Courts on the subject.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-01-18T16:22:33Z No. of bitstreams: 1 TCCAPOENAASSIS.pdf: 358989 bytes, checksum: 3672b22bfaa7c5ca4c3435d6193c8717 (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-18T16:22:33Z (GMT). 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