A responsabilidade dos empregadores face aos seus empregados no contexto de teletrabalho durante a pandemia de Covid 19

• Autor(a) principal: Morais, Thamires Lima de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17661
• topic: Direito do Trabalho; Reforma Trabalhista; Teletrabalho; CLT; MP 927; Pandemia; Labor Law; Labor Reform; Telework; Pandemic; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO

O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar as responsabilidades dos empregadores perante os empregados no contexto do teletrabalho e diante da pandemia de covid-19. Primeiramente, faz- se uma breve abordagem histórica do teletrabalho, tratando da conceituação desse instituto. Em seguida, apresenta-se as medidas adotadas diante da pandemia de covid-19, com a adoção da Medida Provisória nº 927 (MP 927), a qual perdeu a vigência em julho de 2020. Em momento posterior, são analisadas as lacunas encontradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na MP 927, no que se refere ao teletrabalho. Busca-se refletir sobre as responsabilidades do empregador em relação ao fornecimento de equipamentos ao teletrabalhador, ao controle de jornada, ao direito à desconexão e às questões de saúde do trabalhador. Para melhor adentrar ao tema, expõe-se alguns julgados dos Tribunais Trabalhistas sobre teletrabalho e, em seguida, analisa-se um Acordo Coletivo de Trabalho entabulado pelo Banco Bradesco e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do ramo financeiro (CONTRAF) e várias organizações sindicais de todo o Brasil sobre o teletrabalho. Conclui-se que o aprimoramento da regulação do teletrabalho depende de diferentes atores e sujeitos para que a normatização seja efetivamente aplicada e os direitos dos teletrabalhadores sejam respeitados.