Compliance em empresas públicas e sociedades de economia mista: estudo de caso da Petrobras

• Autor(a) principal: Rezende, Vinícius Soares de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15381
• topic: Empresas Estatais; Compliance; Governança Corporativa; Petrobras; Lei Anticorrupção; Estatuto das Estatais; State-Owned Companies; Corporate Governance; Anticorruption Law; State-Owned Companies Law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

O trabalho aborda as iniciativas relativas a compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras, a partir da análise, dentre outras normas e boas práticas, das Leis nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, que dispôs sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a Administração Pública, e da Lei nº 13.303/2016 – Estatuto das Estatais, que trouxe para as empresas estatais diversas práticas relacionadas à compliance e governança corporativa. Para tanto, preliminarmente, foi realizada uma análise breve sobre a atuação direta do Estado na economia, que se dá justamente por meio das empresas estatais. Na discussão sobre os elementos de um programa de integridade nas estatais, foi realizado um estudo de caso da implantação do mesmo pela Petrobras, que se viu envolvida em atos de corrupção desvelados pela Operação Lava-Jato, nos últimos anos, com a apresentação de dados e discussão sobre temas mais controversos a respeito do tema nas estatais, como a utilização de diligências de integridade para impedir uma empresa de participar de processos licitatórios e a constitucionalidade da estatal conduzir e julgar um processo administrativo de responsabilização.