Política criminal de drogas no Brasil: artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06

• Autor(a) principal: Campista, Claudia Cristina Carvalho Leme
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9293
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Política Criminal de Drogas; Sistema Processual Penal Brasileiro; Garantias Constitucionais; Criminal Policy of drugs; Minimum Intervencion of Criminal Law; Constitutional Garantees

Analisam-se as questões relevantes referentes à política criminal de drogas no Brasil. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos ideológicos da política criminal no Brasil, quais os modelos de fundamentação e suas bases ideológicas. Na segunda parte estuda-se alternativas para um sistema processual penal mais inclusivo, tendo como objetivo as garantias constitucionais embasado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, remete a uma reflexão sobre a descriminalização e despenalização para o usuário de drogas, e a intervenção mínima do direito penal na resolução das questões sociais. A terceira parte dedica-se ao tratamento dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06, as questões controvertidas e problemáticas no que se refere a diferenciação entre usuário e traficante de drogas, a pluralidade de verbos, os casos para aplicação da individualização da pena e progressão e a equiparação ao crime hediondo preceituado na Constituição Federal de 1988.