A política de drogas em relação ao usuário: aspectos controvertidos da Lei No 11.343/2006

• Autor(a) principal: Silveira, Carolina Rodrigues da
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9290
• topic: Drogas; Usuário; Política Criminal; Drugs; Criminal Policy; User; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL

O estudo da política de drogas em relação ao usuário tem por objetivo identificar as principais interpretações e questionamentos acerca do tema. Para melhor compreensão, a primeira parte volta-se à explanação de quatro modelos de controle de drogas, quais sejam proibicionista, despenalizador, reducionista e legalizador, bem como suas aplicações concretas no direito comparado, através de breve análise das legislações da França, Holanda, Espanha e Portugal. Na segunda parte analisa-se o tratamento legal destinado ao usuário de drogas no Brasil, antes e após a edição da Lei 11.343/2006 que excluiu a pena privativa de liberdade. A terceira parte dedica-se à apreciação dos aspectos controvertidos quanto: (i) a natureza jurídica do tipo penal de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28, (ii) os princípios constitucionais violados e (iii) as críticas à política criminal de drogas adotada pela novel legislação. Assim, através da análise da política de drogas vigente na atualidade, que criminaliza o uso de drogas, chega-se à conclusão do seu fracasso na busca de um ideal de abstinência.