Aspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

• Autor(a) principal: Fernandes, Henrique Ximenes Carrano
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9897
• topic: Violência contra mulher; Lei 11.340/2006; Aspectos controvertidos; Violencia contra mujer; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL

A presente monografia tem como objetivo defender a constitucionalidade da Lei 11.340, de 07.08.2006, em vigor a partir de 21.09.2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, elucidando questões, controvertidas sob seu manto processual penal. Tal lei alterou profundamente o Código Penal, Processual, bem como a Lei de Execuções Penais. O objetivo da referida alteração foi impor uma ação afirmativa, no sentido de amparar as mulheres vítimas da violência doméstica. O legislador procurou criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.Assim, importante frisar que a lei não criou novo tipo penal, apenas ofereceu tratamento diferenciado para as infrações penais já elencadas no Código. Além disso, a Lei alterou o conceito de violência doméstica, deixando de ser aquela de índole, exclusivamente, física passando a entender violência como a de cunho sexual, moral, patrimonial, conforme se depreende da leitura dos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha. Há, também, quem entenda que a ação penal no crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito da violência doméstica ou familiar passou a ser pública incondicionada, eis que o art.41 veda aplicação da Lei 9.099/95. Através do presente trabalho pretende-se expor através de uma abordagem histórica e crítica a aplicação da Lei Maria da Penha, bem como traçar um raciocínio que permita concluir pela constitucionalidade do art. 41 da referida Lei e chegar à conclusão de aspectos controvertidos sobre o tema.