A (In) aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise a partir dos casos Chacina da Candelária e Aida Curi

• Autor(a) principal: Silva, Matheus Andrade
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20999
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direito ao esquecimento; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Direitos da Personalidade; Liberdade jornalística; Caso Chacina da Candelária; Caso Aida Curi; Regime Democrático; Right to be forgotten; Principle of dignity to the human being; Rights to personality; Journalistic freedom; Aida Curi's case; Democratic regime

O instituto do direito ao esquecimento consiste na possibilidade de impedir a veiculação de informações pretéritas que não correspondem mais à realidade dos fatos, de maneira que a perpétua recordação opressiva impede a representação fidedigna do indivíduo perante a sociedade e o livre desenvolvimento da sua personalidade. Possui como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos à privacidade e à imagem. O presente trabalho, então, objetiva demonstrar a importância do direito ao esquecimento para a tutela dos direitos da personalidade e analisar se esse instituto é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi utilizado o modo dedutivo, a partir da análise dos casos Cachina da Candelária e do Caso Aida Curi, julgados pelo STJ e pelo STF, nos quais foi discutida a possibilidade de se reconhecer o direito ao esquecimento em detrimento da liberdade jornalística dos programas televisivos. Observou-se que o direito ao esquecimento é fundamental para coibir eventuais abusos ou excessos da liberdade de expressão, sendo imprescindível em um regime democrático.