Métodos alternativos de solução de conflito em matéria tributária: negócio jurídico processual e transação

• Autor(a) principal: Terra, João Pedro Furtado Fernandes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/24061
• topic: Sistema Tributário; Métodos Alternativos; Negócio Jurídico Processual; Transação; Eficiência; Tax System; Alternative Methods; Legal Procedural Agreements; Transaction; Efficiency; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

Diante das lacunas e desafios presentes no sistema tributário brasileiro, o presente estudo tem como objetivo investigar e analisar métodos alternativos de solução de conflitos em matéria tributária, com foco específico no negócio jurídico processual e na transação. Para alcançar essa meta, a pesquisa emprega uma abordagem metodológica que combina revisão bibliográfica com análise documental das normativas e práticas relacionadas a esses métodos. O contexto abordado revela as insuficiências do sistema tributário, evidenciando a necessidade de reformas que considerem as orientações tributárias de Adam Smith, enfatizando a importância de regras para prevenir arbitrariedades, garantir eficiência econômica e levar em consideração a capacidade dos contribuintes. No decorrer do estudo, destaca-se a complexidade tributária, a pluralidade de subsistemas e a aplicação do Direito Constitucional como pontos críticos no sistema. Além disso, são discutidas as dificuldades enfrentadas pelas empresas devido ao contencioso tributário, ressaltando a longa duração dos processos e os riscos envolvidos. Nesse cenário, a pesquisa revela a ineficácia dos métodos tradicionais, culminando na necessidade de considerar alternativas eficientes na resolução de conflitos tributários, como a mediação. Ao abordar especificamente o negócio jurídico processual e a transação, o estudo explora suas origens, definições e incorporação nos códigos civil e tributário. Destaca-se a importância do Código de Processo Civil de 2015 como impulsionador para a regulamentação da transação tributária, visando à eficiente resolução de conflitos e contribuindo para a desjudicialização. Analisam-se, ainda, os efeitos da transação, questionando se ela representa uma suspensão ou extinção do crédito tributário e sublinhando a integralidade do cumprimento das condições pactuadas. Ao concluir, a pesquisa enfatiza a necessidade premente de simplificação, clareza e eficiência no sistema tributário brasileiro, destacando a relevância crescente de métodos alternativos para alcançar uma resolução eficiente e colaborativa dos litígios tributários.