Estudo da “Lei Maria da Penha” e o princípio constitucional da igualdade

• Autor(a) principal: Melo, Antonella Bruna da Silva
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9334
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Lei Maria da Penha; Princípio Constitucional da Igualdade; Ações afirmativas

Na presente monografia, pretende-se justificar a criação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, como resposta aos anseios da sociedade brasileira e de verem efetivadas medidas concretas no combate à violência doméstica contra a mulher. Esta é fruto de uma desigualdade de gênero, sustentada por uma sociedade majoritariamente machista e patriarcal, na qual a submissão do sexo feminino foi cultivada por muito tempo. Atualmente, a mulher ainda sofre com as discriminações ocorridas na estruturação da sociedade, da família, do Estado, da Igreja, sendo necessárias medidas que visem a mitigar as diferenças instituídas. Os dados estatísticos comprovam que a violência de gênero foi e, ainda é uma prática habitual, vista por muitos com naturalidade. Além disso, a falta de um forte amparo legislativo conduziu a impunidade e banalização desse crime. Antes da promulgação deste diploma legal, as ocorrências de violência nas relações conjugais estavam sendo processadas nos Juizados Especiais Criminais e resolvidas com a aplicação de brandas penas como de fornecimento de cestas básicas, pagamento isolado de multas e prestação de serviços a comunidade. A novel legislação promoveu uma maior intervenção do sistema penal, traduzindo-se em maior rigor no tratamento dos delitos de violência doméstica praticada contra a mulher e representou a expansão do poder punitivo. A lei estudada sofre intensas críticas quanto a sua inconstitucionalidade, sobretudo, por contrariar o princípio da isonomia constitucional ao estabelecer uma tutela específica para as mulheres. Porém estas perdem sua fundamentação ao se observar o aspecto material da igualdade jurídica, que consiste em proporcionar uma igualdade de oportunidades aos indivíduos e aos grupos vítimas de discriminações pretéritas e, por conseguinte, ocupam posição social desfavorável. Nesse sentido, atenta-se para relevância das ações afirmativas, que consistem em políticas voltadas à concretização da igualdade de oportunidades e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física.