Desvio de finalidade: análise do vício e a realidade brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braga, José Luis Alves Ferreira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18579
Resumo: O presente estuda visa analisar o vício na vontade dos agentes do poder público conhecido como desvio de finalidade, dissertar sobre indícios que permitam a identificação do mesmo, além de citar casos notórios ocorridos no cenário jurídico e político nacional.
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