Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista

• Autor(a) principal: Canto, Ana Carolina Souza de Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10270
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Reversão social; Processo coletivo; Processo do trabalho; Ministério Público do Trabalho; Ação civil pública; Termo de Ajustamento de Conduta; Astreintes; Reversión social; Proceso colectivo; Proceso del trabajo; Ministerio Público del Trabajo; Acción civil pública; Término de ajuste de la conducta

O processo coletivo possui um microssistema próprio como meio de facilitação da defesa dos direitos e do acesso à justiça. No âmbito do Direito do Trabalho, pela atuação do Ministério Público do Trabalho, dois são os principais instrumentos utilizados desse microssistema: a Ação Civil Pública (ACP) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No processo coletivo trabalhista, os recursos provenientes das indenizações proferidas em decisões e acordos judiciais nas ACPs, multas decorrentes do descumprimento de ambos e execuções de TAC são normalmente destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. No entanto, a destinação ao FAT nem sempre é adequada à reconstituição dos bens lesados, pelos motivos expostos nesta pesquisa. O presente trabalho fará uma análise da legalidade da reversão social das indenizações e astreintes às instituições de interesse social como alternativa à destinação ao FAT, com vistas à máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais e sua realização prática. Para tanto, serão abordados três casos concretos e o recebimento desta tendência pela Justiça do Trabalho.