Consentimento informado e o dever de informação ao consumidor: uma análise consumerista da Lei Geral de Proteção de Dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simões, Bernardo Becker Nicoll
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11225
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo central a análise do instituto do consentimento informado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, correlacionando-o com o direito de informação dos consumidores existente no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, nesta pesquisa, será feita uma contextualização do tema, sendo levantados os principais conceitos tratados pelo marco regulatório necessários para sua compreensão geral, traçando, sempre que possível, uma abordagem teórica que traga a necessária nitidez para a compreensão global do leitor acerca da disciplina de Proteção de Dados. Após delineados os conceitos necessários para o entendimento da matéria, será trabalhada a relação jurídica e material entre o “Dever de Informação” ao consumidor previsto no CDC e o conceito de “Consentimento Informado” previsto na LGPD.
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