Consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados

• Autor(a) principal: Silva, Gabriel Lima
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12468
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito Civil; Constitucionalização; Consentimento; LGPD; Civil Law; Constitutionalization; Consent; GDPL

Este estudo investiga o tratamento que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispensou ao consentimento, considerando-se que esta lei erige um microssistema que deve estar totalmente conformado aos mandamentos constitucionais, em consonância com a moderna concepção do direito civil constitucional. Para tanto, procede-se à revisão bibliográfica acerca da temática mais ampla do direito à proteção de dados, desde o primitivo direito à privacidade, perpassando pela autodeterminação informacional, considerando, ainda, a consolidação da sociedade da informação. Evidencia-se, assim, a perda de centralidade do papel do consentimento quando da assunção da metodologia da “proteção de dados pessoais”. Sob este novo paradigma – pessoa-informação-circulação-controle -, o consentimento é percebido em sua dúplice natureza – legitimador do fluxo de dados e instrumento para efetivação do direito à autodeterminação informacional. As demandas de ordem social e individual, bem como a recente reestrutaração normativa da temática, fazem com que o consentimento tenha de ser revisado com base em sua dúplice função e no contexto dentro do qual ele legitima o fluxo de dados. O consentimento que serve à proteção de dados pessoais é dependente da construção de uma infoestrutura capaz de conferir-lhe o poder de regular a integridade do fluxo informacional apenas nos casos em que ele de fato seja capaz de fazê-lo. Disso decorre a necessidade de uma arquitetura de vulnerabilidade, baseada principalmente em normas do tipo princípio e no uso de ferramentas tecnológicas em prol da proteção do titular de dados – o que pode ser vislumbrado, genericamente, no texto da LGPD. Este renascimento do consentimento, com novas atribuições mais adequadas às capacidades do instituto, concretiza antigas promessas trazidas pela adjetivização, tornando factível - por meio de uma percepção granularizada – um incremento significativo da liberdade do titular dos dados, possibilitando inclusive que a manifestação de vontade seja mais correspondente aos desígnios internos de quem a emite. A partir deste arcabouço, a regulação do consentimento feita pela Lei nº. 13.709/2018 é submetida a um escrutínio analítico a fim de se perscrutar a existência de pontos nebulosos – em desconformidade com o que a doutrina tem sustentado acerca do consentimento ou destoantes da sistematicidade constitucional. Identificadas algumas incongruências, foram apresentadas propostas interpretativas e de reestruturação formal da lei para conformá-la ao paradigma do Direito Civil Constitucional, conferindo maior organicidade e sistematicidade à normatização do consentimento na LGPD.