A efetividade do direito à moradia após a Constituição de 1988

• Autor(a) principal: Dias, Aline Spitz Toledo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9162
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direitos fundamentais; Moradia; Habitação; Políticas públicas; Efetividade; Judicialização; Fundamental rights; Housing; Public policies; Effectiveness; Judicialization

A presente monografia é composta pelo estudo dos direitos sociais na constituição, sua característica de fundamentalidade e imodificabilidade, especificamente a análise do direito à moradia a partir do viés das políticas públicas e dos programas governamentais criados para garantir a efetividade deste direito social fundamental. O objetivo central desse trabalho éanalisar o direito à moradia a partir do estudo histórico de sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro, sua eficácia e efetividade na sociedade brasileira. Assim, desenvolveu-se ao longo da pesquisa um estudo sobre as políticas habitacionais no Brasil, a relação entre o processo construtivo e a dinâmica urbana, marcado pela ação do mercado fundiário/imobiliário e pela postura estatal, e como estas perspectivas influenciaram as questões urbanas no que diz respeito ao acesso da moradia. Colocou-se, então, em pauta o problema habitacional no país, as políticas públicas aplicadas no decorrer dos governos e a atuação do Poder Judiciário na efetuação deste direito. Pode-se concluir, a partir do estudo realizado que a política pública de habitação, no que diz respeito à moradia e sua garantia enquanto direito, se encontra ineficaz. Por fim, foram examinadas maneiras de desjucializar o problema habitacional.