A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/9618 |
Resumo: | A necessidade de se conferir efetividade às decisões judiciais tendo em vista a demora na conclusão dos processos sobrelevou a importância do instituto da tutela antecipatória, especialmente quando se está diante de casos de urgência. Em determinadas circunstâncias, portanto, demonstrados os requisitos autorizadores previstos ao longo do artigo 273 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz antecipar os efeitos de futura sentença de mérito a fim de permitir o imediato gozo do bem da vida por quem seja seu titular. Uma vez deferida a tutela antecipatória no curso do processo, sobrevindo a sentença, a eficácia daquela medida poderia ser obstada pelo efeito suspensivo a que está sujeito o recurso de apelação eventualmente interposto. Assim sendo, na prática, com vistas a assegurar a efetividade do processo, os magistrados brasileiros passaram a conceder a tutela antecipatória na própria sentença de mérito, na tentativa de impedir que o eventual recurso mantivesse o comando judicial ineficaz até o seu julgamento. Este é o tema objeto de estudo. Sendo essa possibilidade controvertida na doutrina, analisar-se-ão os argumentos das duas correntes sobre a legitimidade da concessão da tutela antecipatória por ocasião da sentença de mérito e, partindo-se do pressuposto que a prática é chancelada pela jurisprudência, a preocupação, nesse trabalho, será a de expor a outra divergência que surge no que se refere à natureza jurídica desse ato e ao recurso cabível para impugnar a decisão. Verifica-se que a maioria da doutrina defende que a apelação é o único recurso cabível, ponto em que é seguida pela jurisprudência, de acordo com a análise do seu posicionamento, embora haja quem destaque da sentença dois atos judiciais diversos,o que autoriza a interposição simultânea de agravo de instrumento. Por fim, em breves linhas, pretende-se esclarecer como a tutela antecipatória, independente do momento em que é deferida, torna-se efetiva, produzindo resultados no mundo dos fatos. |
id |
UFRJ_d6e3e7e91f3a5d932ffbe6fc39351ada |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:pantheon.ufrj.br:11422/9618 |
network_acronym_str |
UFRJ |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Pinheiro, Thaís Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/8008887460458378Tsubone, Rubens Takashi de Melo2019-09-17T17:28:21Z2023-11-30T03:03:36Z2008PINHEIRO, Thaís Rodrigues. A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação. 2008. 112 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.http://hdl.handle.net/11422/9618Submitted by Thalyta Sardinha (thalyta@direito.ufrj.br) on 2019-09-17T14:51:22Z No. of bitstreams: 1 TRPinheiro.pdf: 638257 bytes, checksum: 3a2eca01e4bbf9cb5b33bcf025558289 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2019-09-17T17:28:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TRPinheiro.pdf: 638257 bytes, checksum: 3a2eca01e4bbf9cb5b33bcf025558289 (MD5)Made available in DSpace on 2019-09-17T17:28:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TRPinheiro.pdf: 638257 bytes, checksum: 3a2eca01e4bbf9cb5b33bcf025558289 (MD5) Previous issue date: 2008A necessidade de se conferir efetividade às decisões judiciais tendo em vista a demora na conclusão dos processos sobrelevou a importância do instituto da tutela antecipatória, especialmente quando se está diante de casos de urgência. Em determinadas circunstâncias, portanto, demonstrados os requisitos autorizadores previstos ao longo do artigo 273 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz antecipar os efeitos de futura sentença de mérito a fim de permitir o imediato gozo do bem da vida por quem seja seu titular. Uma vez deferida a tutela antecipatória no curso do processo, sobrevindo a sentença, a eficácia daquela medida poderia ser obstada pelo efeito suspensivo a que está sujeito o recurso de apelação eventualmente interposto. Assim sendo, na prática, com vistas a assegurar a efetividade do processo, os magistrados brasileiros passaram a conceder a tutela antecipatória na própria sentença de mérito, na tentativa de impedir que o eventual recurso mantivesse o comando judicial ineficaz até o seu julgamento. Este é o tema objeto de estudo. Sendo essa possibilidade controvertida na doutrina, analisar-se-ão os argumentos das duas correntes sobre a legitimidade da concessão da tutela antecipatória por ocasião da sentença de mérito e, partindo-se do pressuposto que a prática é chancelada pela jurisprudência, a preocupação, nesse trabalho, será a de expor a outra divergência que surge no que se refere à natureza jurídica desse ato e ao recurso cabível para impugnar a decisão. Verifica-se que a maioria da doutrina defende que a apelação é o único recurso cabível, ponto em que é seguida pela jurisprudência, de acordo com a análise do seu posicionamento, embora haja quem destaque da sentença dois atos judiciais diversos,o que autoriza a interposição simultânea de agravo de instrumento. Por fim, em breves linhas, pretende-se esclarecer como a tutela antecipatória, independente do momento em que é deferida, torna-se efetiva, produzindo resultados no mundo dos fatos.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOTutela antecipadaSentençaRecursoBeforehand protectionFinal decisionAppealA tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJORIGINALTRPinheiro.pdfTRPinheiro.pdfapplication/pdf638257http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/9618/1/TRPinheiro.pdf3a2eca01e4bbf9cb5b33bcf025558289MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/9618/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD5211422/96182023-11-30 00:03:36.669oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:03:36Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação |
title |
A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação |
spellingShingle |
A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação Pinheiro, Thaís Rodrigues CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO Tutela antecipada Sentença Recurso Beforehand protection Final decision Appeal |
title_short |
A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação |
title_full |
A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação |
title_fullStr |
A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação |
title_full_unstemmed |
A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação |
title_sort |
A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação |
author |
Pinheiro, Thaís Rodrigues |
author_facet |
Pinheiro, Thaís Rodrigues |
author_role |
author |
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8008887460458378 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pinheiro, Thaís Rodrigues |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Tsubone, Rubens Takashi de Melo |
contributor_str_mv |
Tsubone, Rubens Takashi de Melo |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO Tutela antecipada Sentença Recurso Beforehand protection Final decision Appeal |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Tutela antecipada Sentença Recurso Beforehand protection Final decision Appeal |
description |
A necessidade de se conferir efetividade às decisões judiciais tendo em vista a demora na conclusão dos processos sobrelevou a importância do instituto da tutela antecipatória, especialmente quando se está diante de casos de urgência. Em determinadas circunstâncias, portanto, demonstrados os requisitos autorizadores previstos ao longo do artigo 273 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz antecipar os efeitos de futura sentença de mérito a fim de permitir o imediato gozo do bem da vida por quem seja seu titular. Uma vez deferida a tutela antecipatória no curso do processo, sobrevindo a sentença, a eficácia daquela medida poderia ser obstada pelo efeito suspensivo a que está sujeito o recurso de apelação eventualmente interposto. Assim sendo, na prática, com vistas a assegurar a efetividade do processo, os magistrados brasileiros passaram a conceder a tutela antecipatória na própria sentença de mérito, na tentativa de impedir que o eventual recurso mantivesse o comando judicial ineficaz até o seu julgamento. Este é o tema objeto de estudo. Sendo essa possibilidade controvertida na doutrina, analisar-se-ão os argumentos das duas correntes sobre a legitimidade da concessão da tutela antecipatória por ocasião da sentença de mérito e, partindo-se do pressuposto que a prática é chancelada pela jurisprudência, a preocupação, nesse trabalho, será a de expor a outra divergência que surge no que se refere à natureza jurídica desse ato e ao recurso cabível para impugnar a decisão. Verifica-se que a maioria da doutrina defende que a apelação é o único recurso cabível, ponto em que é seguida pela jurisprudência, de acordo com a análise do seu posicionamento, embora haja quem destaque da sentença dois atos judiciais diversos,o que autoriza a interposição simultânea de agravo de instrumento. Por fim, em breves linhas, pretende-se esclarecer como a tutela antecipatória, independente do momento em que é deferida, torna-se efetiva, produzindo resultados no mundo dos fatos. |
publishDate |
2008 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2008 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-09-17T17:28:21Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-11-30T03:03:36Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
PINHEIRO, Thaís Rodrigues. A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação. 2008. 112 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/11422/9618 |
identifier_str_mv |
PINHEIRO, Thaís Rodrigues. A tutela antecipada concedida por ocasião da sentença de mérito e a controvérsia sobre os recursos cabíveis para sua impugnação. 2008. 112 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
url |
http://hdl.handle.net/11422/9618 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio de Janeiro |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFRJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade Nacional de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRJ instname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) instacron:UFRJ |
instname_str |
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) |
instacron_str |
UFRJ |
institution |
UFRJ |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRJ |
collection |
Repositório Institucional da UFRJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/9618/1/TRPinheiro.pdf http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/9618/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
3a2eca01e4bbf9cb5b33bcf025558289 dd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1784097156780523520 |