Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais

• Autor(a) principal: Guedes, Carolina Orsi
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11318
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Código de Processo Civil de 2015; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Juizados Especiais; Isonomia processual; Segurança jurídica; Uniformização da jurisprudência; Civil Procedure Code of 2015; Incident of Settlement of Repetitious Claims; Small Claims Courts; Procedural equality; Legal Security; Standardization of Jurisprudence

O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os Juizados Especiais. Parte-se da constatação de que o IRDR foi uma das grandes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem por finalidade precípua encontrar tese jurídica que será aplicada de forma isonômica a todas as ações que versem sobre a mesma questão de direito. Promove, desta maneira, segurança jurídica. Ao mesmo tempo, os Juizados Especiais compõem um microssistema próprio e à parte da Justiça Comum e que nos últimos anos tem sofrido com a litigiosidade de massa e as demandas repetitivas. Diante deste cenário, o legislador inseriu a atuação do IRDR no âmbito dos Juizados Especiais. Todavia, o modo pelo qual foram elaborados os dispositivos legais que versam sobre o tema abre margem para diversas discussões, incluindo a inconstitucionalidade do IRDR. Faz-se necessário contrapor as previsões legislativas infraconstitucionais, a Constituição Federal e a jurisprudência até então existente, verificando-se a possibilidade de harmonização entre o IRDR, os Juizados Especiais e a Magna Carta. A presente pesquisa baseou-se no método dialético, com a seleção e posterior sistematização de bibliografia e jurisprudência a respeito do tema.