A constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil

• Autor(a) principal: Lima, Juliana Mariano
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9177
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Educação Domiciliar no Brasil; Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Direitos Coletivos; Liberdade Individual; Princípios Constitucionais; Direito à Educação; Home Education in Brazil; Constitutional right; Fundamental rights; Collective Rights; Individual freedom; Constitutional principles; Right to education

A presente monografia irá discorrer sobre a constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil. A análise do tema terá início nas transformações sociais que estão resultando num aumento expressivo do número de pais que elegem o ensino domiciliar como uma prática educacional plausível. Será abordado o que se entende pelo fenômeno do ensino domiciliar e a possibilidade de através dele ser garantida a efetiva tutela educacional à criança e ao adolescente, conforme a Constituição Federal e legislação infraconstitucional. O estudo será elaborado sob a perspectiva dos princípios constitucionais pertinentes à questão, de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como o princípio da proteção e do melhor interesse da Criança e do Adolescente. Neste sentido, realizar-se-á um paralelo entre o direito fundamental à educação enquanto direito social, e os limites da liberdade individual para efetivá-lo. Após a análise constitucional, será efetuado o exame do Projeto de Lei 3179/12. Serão apresentados os posicionamentos doutrinários referentes à constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil e um breve comparação à forma como o tema é enfrentado em determinados países. Por fim, efetuar-se-á uma análise judicial sobre o presente objeto de pesquisa.