Fake news nas eleições e alternativas regulatórias: análise da atuação do Tribunal Superior Eleitoral

• Autor(a) principal: Carvalho, Andreza Nunes Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14880
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Fake news; Eleições; Democracia; Regulação; Liberdade de expressão; Elections; Democracy; Regulation; Freedom of speech

Desde as eleições de 2018, o tema fake news ficou em destaque, em razão do impacto deste fenômeno no pleito eleitoral, passando-se a discutir possíveis soluções para o problema. Sublinha-se que as fake news são características do meio virtual, pois são produzidas para o compartilhamento em massa, próprio das redes sociais, o que torna ainda mais complexa qualquer abordagem para o assunto. Em vista disso, este trabalho se dedica a estudar as alternativas regulatórias propostas pela literatura, a partir da concepção descentralizada da regulação, segundo a qual o exercício regulatório não está restrito a agentes estatais. Neste intuito, empenha-se em ponderar os princípios em conflito neste contexto (liberdade de expressão, legitimidade democrática, direito à informação), a fim de examinar as soluções propostas. Especificamente, é estudado o direito à liberdade de expressão e seus novos contornos na era digital. Considerando que a Justiça Eleitoral tem como função principal administrar as eleições, sendo as fake news um tema caro neste âmbito, é analisada a regulação promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre este tópico, objetivando delinear os parâmetros adotados pela Corte, bem como avaliar a intensidade e a qualidade da governança promovida, com o propósito de examinar criticamente estes aspectos.