A aplicação das medidas executivas atípicas na execução civil por quantia certa em exame na ADI nº 5.941

• Autor(a) principal: Cruz, Amanda Freire da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19950
• topic: Medidas executivas atípicas; Art. 139, IV do CPC/2015; Parâmetros de aplicação; ADI nº 5941; Atypical enforcement measures; Article 139, IV of the CPC/2015; Implementation guidelines; Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 5941; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O advento do Código de Processo Civil de 2015, dentre outras inovações, apresentou o art. 139, IV, que, ao tratar das prerrogativas do juiz, revolucionou ao prever a possibilidade de medidas executivas atípicas nas execuções de pagar quantia certa. À luz deste regime jurídico, muito se discute acerca da constitucionalidade do dispositivo, o que corroborou ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 em 2018. Enquanto pende manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a temática, o presente trabalho se presta à investigação das principais controvérsias que rondam a incidência de medidas executivas atípicas nas execuções pecuniárias, bem como à apuração de eventuais contornos de aplicação no caso concreto.