Utilização de medidas atípicas no processo executivo à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40438 |
Resumo: | This paper will discuss the possibility of adopting atypical measures in the process of satisfying the executive judicial protection, based on article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code, with a view to ensure that the procedure is more effective. The purpose of enforcement is to satisfy an obligation assumed by the debtor. However, in many cases, the typical measures provided for in the Brazilian Civil Procedure Code are sufficient to guarantee its fulfillment, which is why it is necessary to adopt creative and energetic measures to ensure the creditor´s rights.In this sense, the atypical measures that can be granted based on article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code are extremely useful for forcing the debtor to fulfill its obligation in atypical cases. The possibility of adopting such measures was recently recognized by the Federal Supreme Court when it upheld the constitutionality of article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code in Direct Action for the Declaration of nconstitutionality No. 5.941. Thus, the study will span, firstly, over the process of satisfying the executive judicial protection and the principles that govern it, and hen delve into the measures that can be adopted within it, especially in light of the judgment of the Direct Action for the Declaration of constitutionality No. 5.941. The analysis for this paper was based on the theoretical framework of the satisfaction of the xecutive judicial rotection, as well as the theoretical and practical analysis of the judgment of the Direct Action for the Declaration of constitutionality No. 5.941 |
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However, in many cases, the typical measures provided for in the Brazilian Civil Procedure Code are sufficient to guarantee its fulfillment, which is why it is necessary to adopt creative and energetic measures to ensure the creditor´s rights.In this sense, the atypical measures that can be granted based on article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code are extremely useful for forcing the debtor to fulfill its obligation in atypical cases. The possibility of adopting such measures was recently recognized by the Federal Supreme Court when it upheld the constitutionality of article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code in Direct Action for the Declaration of nconstitutionality No. 5.941. Thus, the study will span, firstly, over the process of satisfying the executive judicial protection and the principles that govern it, and hen delve into the measures that can be adopted within it, especially in light of the judgment of the Direct Action for the Declaration of constitutionality No. 5.941. The analysis for this paper was based on the theoretical framework of the satisfaction of the xecutive judicial rotection, as well as the theoretical and practical analysis of the judgment of the Direct Action for the Declaration of constitutionality No. 5.941No presente trabalho, será discutida a possibilidade de adotar medidas atípicas no processo de satisfação da tutela executiva, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, visando garantir maior efetividade ao procedimento A execução tem como objetivo a satisfação de uma obrigação assumida pelo devedor. Entretanto, em diversos casos as medidas típicas previstas de forma taxativa no Código de Processo Civil são insuficientes para garantir seu adimplemento, razão pela qual faz-se necessária a adoção de medidas criativas e enérgicas para assegurar um direito creditório. Nesse sentido, as medidas atípicas que podem ser deferidas com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil se mostram de extrema utilidade para, em casos atípicos, forçar o devedor a cumprir sua obrigação. A possibilidade de adoção de tais medidas foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941. Assim, o estudo irá estender-se, primeiramente, sobre o processo de satisfação da tutela executiva e sobre os princípios que o regem, para depois aprofundar-se sobre as medidas que nele podem ser adotadas, notadamente as medidas atípicas, à luz do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941. A análise para o presente estudo partiu do referencial teórico da satisfação da tutela executiva, bem como da análise teórica e prática do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941porPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito processual civilExecuçãoTutela executivaPrincípios da execuçãoMedidas atípicasAção Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941Brazilian civil procedural lawEnforcementexecutive judicial protectionEnforcement principlesAtypical measuresDirectAction for the Declaration of Unconstitutionality no. 5.941Utilização de medidas atípicas no processo executivo à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia -Beatriz Martinelli Siviero - Vers_Beatriz Martinelli S.pdfapplication/pdf408005https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40438/1/Monografia%20-Beatriz%20Martinelli%20Siviero%20-%20Vers_Beatriz%20Martinelli%20S.pdfdc1cbc0d8fdc7269e14807cc77e3d9d2MD51TEXTMonografia -Beatriz Martinelli Siviero - Vers_Beatriz Martinelli S.pdf.txtMonografia -Beatriz Martinelli Siviero - Vers_Beatriz Martinelli S.pdf.txtExtracted texttext/plain114642https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40438/2/Monografia%20-Beatriz%20Martinelli%20Siviero%20-%20Vers_Beatriz%20Martinelli%20S.pdf.txt5c44730d28bb9a480659cd280ae57d07MD52THUMBNAILMonografia -Beatriz Martinelli Siviero - Vers_Beatriz Martinelli S.pdf.jpgMonografia -Beatriz Martinelli Siviero - Vers_Beatriz Martinelli S.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1150https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40438/3/Monografia%20-Beatriz%20Martinelli%20Siviero%20-%20Vers_Beatriz%20Martinelli%20S.pdf.jpg578e52336e16fd97c58836a1297190b7MD53handle/404382023-12-12 01:04:18.561oai:repositorio.pucsp.br:handle/40438Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-12T04:04:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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