Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional

• Autor(a) principal: Martins, Ricardo Levy
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10088
• topic: Intervenção do Estado; Regulação; Agências reguladoras; Poder normativo; State intervention; Regulation; Independent agencies; Normative power; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

Analisa-se ao longo do trabalho as principais questões relevantes em relação ao poder normativo das agências reguladoras. Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte destina-se à análise da intervenção do estado na ordem econômica de modo geral, fazendo-se uma abordagem histórica do instituto, bem como estabelecendo alguns conceitos básicos necessários para um maior aprofundamento na matéria. Na segunda parte é estudada a regulação propriamente dita, como modalidade principal através da qual o Estado intervém na economia. A terceira parte destina-se a traçar um panorama das agências reguladoras, onde será melhor abordado temas como as características destes entes e suas principais atribuições. Na quarta parte realiza-se um estudo aprofundado acerca do exercício da atividade normativa por estas agências, buscando-se estabelecer os limites desta atividade. A última parte é destinada a uma síntese conclusiva da obra.