O poder normativo das agências reguladoras

• Autor(a) principal: Gomes, Heloá Paula da Silva Mendes
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8586
• topic: poder normativo; agências reguladoras; vínculos de sujeição; direitos fundamentais; agência reguladora; poder regulamentar; intervenção do Estado na economia; poder administrativo; normative power; regulatory agencies; bond of subjection; fundamental rights

O poder normativo das agências reguladoras é a competência atribuída a estes entes autárquicos pertencentes à Administração Pública Indireta para editar regulamentos que traduzam conceitos técnicos. Adotou-se na pesquisa, inicialmente o método dedutivo, e posteriormente aplicou-se o método dialético, através da contraposição de ideias e entendimentos doutrinários. Mostrou-se imprescindível para o debate do objeto da pesquisa o estudo da legislação pátria e precedentes dos tribunais superiores. Concluiu-se que a amplitude do poder normativo da agência reguladora dependerá do vinculo de sujeição traçado entre esta e a pessoa submetida a sua normatização. Significa dizer que as agências reguladoras de prestação de serviços públicos, em função da supremacia especial, possuem um poder de normativo amplo de forma a restringir direitos e garantias fundamentais dos administrados. Em contrapartida, a competência normativa das agências reguladoras de atividade econômica é ligada por um vinculo de supremacia geral que não justifica maior ingerência no campo dos direitos fundamentais dos exploradores de atividade econômica. Mas, em qualquer caso, os atos normativos regulatórios devem respeitar o Princípio da Legalidade, o núcleo essencial dos direitos fundamentais e o Princípio da Proporcionalidade.