A questão de ordem na Ação Penal (AP) 937: efeitos da restrição do foro privilegiado de Deputados Federais e Senadores pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Poggianella, Bruno França de Castro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10573
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Foro Privilegiado; Operação Lava-Jato; Impunidade; Supremo Tribunal Federal; Privileged foru; Operation Car-Wash; Impunity; Federal Supreme Court

A Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de agentes que possuem a prerrogativa de serem julgados diretamente em instâncias superiores da justiça, o chamado foro privilegiado. Em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem no julgamento da Ação penal 937, decidiu restringir o alcance do foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores. De acordo com o novo entendimento, os parlamentares federais só terão direito ao foro em crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. Todos os outros casos vão ser julgados pela primeira instância da Justiça. O que acontecia antes era que um processo tramitava de um tribunal a outro, de acordo com o cargo do investigado: se ele cometia um crime sem ter mandato e depois era eleito deputado federal ou senador, por exemplo, o processo ia da primeira instância para o STF, mas quando deixava o cargo, o caso voltava para o outro tribunal. Essas idas e vindas entre diferenças instâncias da justiça, apelidadas de “elevador processual”, sobrecarregam os tribunais superiores e atrasam o desfecho dos processos, aumentando a chance de os crimes prescreverem. O presente trabalho tem como objetivo apresentar os efeitos que esta decisão de restringir o foro pode ter no funcionamento do STF e como pode afetar no combate à impunidade de agentes políticos, principalmente no âmbito da Operação Lava-Jato.