A evolução do conceito de valor mobiliário no direito brasileiro: uma análise sobre o entendimento da CVM de que as CCBS devem se sujeitar ao seu poder normativo

• Autor(a) principal: Carneiro, João Paulo de Azevedo
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9423
• topic: Mercado de capitais; Comissão de Valores Mobiliários (Brasil); Título de crédito; Contrato bancário; Capital Markets; Securities and Exchange Commission of Brazil; Securities; Bank Credit Bill; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL

O objetivo deste trabalho é estudar a evolução da interpretação do conceito de valor mobiliário no direito brasileiro. Partindo de uma análise do processo de evolução histórica do mercado de capitais no Brasil e posteriormente da consolidação do conceito de valor mobiliário, este trabalho debate a forma com que o legislador vem interpretando o tema. Além disso, procura-se demonstrar a relevância do direito comparado francês para a introdução do tema no Brasil, passando pelas principais influências do direito norte-americano, que pioneiramente criou um conceito amplo para valor mobiliário, para a atual definição legal de valor mobiliário no Brasil Este trabalho surgiu da observação da interpretação da Comissão de Valores Mobiliários sobre o tema, quando esta autarquia decidiu que a Cédula de Crédito Bancário poderia ser considerada um valor mobiliário. Dentro desse cenário, precisou-se realizar uma contextualização histórica da Comissão de Valores Mobiliários e a influência norte-americana exercida através da Securities and Exchange Commission, além de delimitar o seu campo de atuação através do estudo das funções dessa autarquia. Com isso, este estudo passa a analisar os principais aspectos dessa decisão da Comissão de Valores Mobiliários, ressaltando os principais argumentos daqueles que entendem de forma diversa desta autarquia, para em seguida discutir as conseqüências dessa decisão para o mercado financeiro brasileiro.