A necessidade de manutenção do RDD e de criação de novos institutos jurídicos de controle penal com o objetivo de enfraquecer e desmantelar o crime organizado

• Autor(a) principal: Andrade, Bruno Rocha
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9791
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Manutenção; RDD; Crime organizado; Penitenciárias; Maintenance; Organized crime; Prison

No direito penal brasileiro inexistiam dispositivos eficazes de controle penal do preso provisório ou condenado que porventura possuíssem ligações estratégicas com o crime organizado, nesse contexto surgiu o Regime Disciplinar Diferenciado, comumente denominado RDD, como um embrião de um novo modo de gestão da ordem no âmbito penitenciário, evitando com sucesso distúrbios de cunho disciplinar como também o tráfego de informações e a irradiação da influência do preso com a sua respectiva organização criminosa. No presente trabalho, não se pretendendo esgotar o assunto, analisam-se as atuais circunstâncias em que a o referido tema se desenvolve, apresentando, em primeiro lugar, as origens do instituto jurídico em comento, seguida da definição e apresentação da atuação das organizações criminosas no Brasil, com o fim de demonstrar a necessidade de preservação e manutenção do Regime Disciplinar Diferenciado, para por fim fazer uma exposição de casos, defendendo a aplicação da regra como a gênese de um novo arcabouço de procedimentos penais condizentes com a realidade brasileira de combate ao crime organizado, fundamentando tal defesa em um amplo número de precedentes dos nossos Tribunais e no posicionamento de parte da doutrina nacional.