Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis

• Autor(a) principal: Tavares, Luis Romeu Araujo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16876
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Juizados Especiais; Segurança Jurídica; Uniformização; Déficit Procedimental; Small Claims Court; Legal Certainty; Legal Certainty; Standardization; Procedural Deficit

A criação dos Juizados Especiais Estaduais, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública – que compõem um sistema processual uno – trouxe avanços em termos de acesso à justiça e efetividade jurisdicional. O rito suprime, contudo, uma série de garantias processuais existentes no procedimento comum. Nesse sentido, esse trabalho visa a investigar os déficits procedimentais dos Juizados, especialmente no que concerne à segurança jurídica. Para tanto, pretende-se estudar o microssistema à luz das diretrizes constitucionais do processo justo, estabelecendo-se quais são as suas garantias mínimas sem deixar de observar as finalidades específicas do modelo. Propõe-se, ainda, avaliar as consequências geradas pelo sistema recursal dos Juizados no que tange à segurança jurídico-processual. Por fim, busca-se a compreensão da importância da uniformização dos entendimentos em matéria processual para que seja possível prover uma tutela jurisdicional adequada através do microssistema, bem como perquirir o papel de Fóruns, como o FONAJE, FONAJEF e FPPC, na consecução desse objetivo.