Mudanças recentes no Pacto Federativo: efeitos e possibilidades para a gestão pública municipal

• Autor(a) principal: Sousa, Ana Carolina Accacio de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15489
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::POLITICA URBANA; Emenda constitucional; Direito constitucional; Federalismo; Consórcio; Brasil

O federalismo brasileiro resulta de uma evolução cujo marco referencial vigente está consolidado na Constituição Federal de 1988. Nos últimos anos, registraram-se deliberações legislativas que constrangeram os preceitos previstos nos atuais dispositivos constitucionais e delimitaram as capacidades governativas, a exemplo da limitada autonomia fiscal e financeira dos entes subnacionais. Com o intuito de ilustrar os desafios e enfrentamentos colocados à atuação de um Estado cuja orientação deveria ser a de consolidar o desenvolvimento, a redução das desigualdades e o bem estar da sociedade, esta monografia analisa a recente trajetória federativa, sob a perspectiva da gestão pública municipal. Realiza-se um balanço entre as imposições emanadas pelo aprofundamento, no Brasil, da neoliberalização, e os limites e possibilidades de arranjos políticos, como os consórcios intermunicipais que se organizam enquanto alternativa ao caráter individualista e competitivo das propostas legislativas recentes. Para tanto, especial atenção é declinada aos dispositivos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188/19 e, em contexto pandêmico, na Lei Complementar nº 173/20.