Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Stuart, João Victor Jambo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12750
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO; Direitos Humanos; Sistemas regionais de proteção; Corte europeia de direitos humanos;; Margem de apreciação; Efetividade das normas; Humam Rights; Local protection systems; European Court of Humam rights; Margin of appreciation

O presente trabalho visa a esclarecer como que a ausência de limites quanto a prática feita pela corte europeia de direitos humanos chamada de “Margin of Appreciation” pode prejudicar a real efetividade da Convenção Europeia de Direitos Humanos e quais são os riscos emanados por esse cenário. O trabalho irá perpassar os diferentes argumentos e pontos de vista trazidos por estudiosos no que tange as críticas e riscos provocados pela intensa aplicação dessa teoria no sistema de proteção de direitos humanos de origem europeia, além do exame quanto aos casos já decididos pela Corte Europeia que foram influenciados pela teoria. Assim, os argumentos apresentados serão examinados e discutidos para esclarecer que as justificativas apresentadas para a utilização da doutrina em questão não são suficientes, e até mesmo arriscadas, para que essa teoria contribua verdadeiramente para uma real proteção dos direitos humanos na região do continente europeu.