Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheres
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/5603 |
Resumo: | O aborto, compreendido como a interrupção da gravidez, é prática milenar registrada em diversas sociedades pelo mundo. No Brasil, a legislação moderna restringe a realização do aborto a casos específicos: gravidez resultante de estupro, se há risco de morte para a gestante e em casos de anencefalia e impossibilidade de vida extrauterina, não sendo permitida a prática fora destas condições. A proibição do acesso ao aborto seguro gera desastrosas consequências para a saúde das mulheres em idade reprodutiva, especialmente as mais pobres, que utilizam métodos alternativos e pouco seguros para terminar a gestação, sem acesso a atendimento de saúde adequado. Foi observada, nesta pesquisa, a necessidade de uma profunda transformação da política brasileira no que tange o aborto, com a total descriminalização e investimento em políticas públicas de saúde, educação e planejamento familiar. Porém, na contramão das recomendações de pesquisadores, instituições e demandas de movimentos sociais, há um recrudescimento das iniciativas públicas no sentido de endurecer a legislação atual, restringindo o aborto até mesmo em casos de estupro, sendo o projeto de Lei 5.069/2013 a medida mais notável e relevante no atual panorama politico. Nesse sentido, foram pesquisadas tanto as motivações políticas para o endurecimento das iniciativas anti-aborto, bem como as ações de combate ao referido Projeto de Lei, à luz das autoras e autores que defendem a autonomia das mulheres e a não interferência do Estado nos corpos dos indivíduos. |
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Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheresAbortoDireitos sexuais de reprodutivosAssistência à saúdeFeminismoDireitos humanosConservadorismo (política)LaicidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALO aborto, compreendido como a interrupção da gravidez, é prática milenar registrada em diversas sociedades pelo mundo. No Brasil, a legislação moderna restringe a realização do aborto a casos específicos: gravidez resultante de estupro, se há risco de morte para a gestante e em casos de anencefalia e impossibilidade de vida extrauterina, não sendo permitida a prática fora destas condições. A proibição do acesso ao aborto seguro gera desastrosas consequências para a saúde das mulheres em idade reprodutiva, especialmente as mais pobres, que utilizam métodos alternativos e pouco seguros para terminar a gestação, sem acesso a atendimento de saúde adequado. Foi observada, nesta pesquisa, a necessidade de uma profunda transformação da política brasileira no que tange o aborto, com a total descriminalização e investimento em políticas públicas de saúde, educação e planejamento familiar. Porém, na contramão das recomendações de pesquisadores, instituições e demandas de movimentos sociais, há um recrudescimento das iniciativas públicas no sentido de endurecer a legislação atual, restringindo o aborto até mesmo em casos de estupro, sendo o projeto de Lei 5.069/2013 a medida mais notável e relevante no atual panorama politico. Nesse sentido, foram pesquisadas tanto as motivações políticas para o endurecimento das iniciativas anti-aborto, bem como as ações de combate ao referido Projeto de Lei, à luz das autoras e autores que defendem a autonomia das mulheres e a não interferência do Estado nos corpos dos indivíduos.Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJBerner, Vanessa Oliveira Batistahttp://lattes.cnpq.br/1452471636248504Costa, Isabella Shimizu2018-11-01T16:42:45Z2023-12-21T03:05:11Z2018-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCOSTA, Isabella Shimizu. Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheres. 2018. 64 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.http://hdl.handle.net/11422/5603porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJ2023-12-21T03:05:11Zoai:pantheon.ufrj.br:11422/5603Repositório InstitucionalPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestpantheon@sibi.ufrj.bropendoar:2023-12-21T03:05:11Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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