Princípio da insignificância e a lei de drogas: por quê não?

• Autor(a) principal: Lima, Mariana Costa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14476
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Drogas de abuso; Usuários de drogas; Direito penal; Política de segurança; Política criminal; Abuse drugs; Drug users; Criminal law; Security policy; Criminal policy

Este trabalho discorre sobre o princípio da insignificância com enfoque na lei de drogas e ainda mais especificamente nos artigos 28 e 33 da referida Lei. Em primeiro momento, será estudada a trajetória histórica das drogas e sua presença no Direito Brasileiro no que diz respeito à análise do cenário e suas peculiaridades, através de pesquisas promovidas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, serão analisados os conceitos de fachada e representação definido o Erwin Goffman em conjunto com a ideia de Inimigo definida por Günther Jakobs e como a sociedade assume um papel importante nesta conceituação, bem como será abordada a Teoria do etiquetamento para discorrer sobre a fabricação dos estereótipos do criminoso. No terceiro momento a Lei de Drogas será esmiuçada no que diz respeito à tipicidade da conduta, a ocorrência de despenalização ou discriminalização, assim como a definição das figuras do usuário, o traficante, e do traficante ocasional, e suas respectivas penas. Em último momento os princípios norteadores do sistema penal serão trazidos a baila como pretexto para justificar uma ponderação maior no que tange os crimes de drogas, tendo em vista que o proibicionismo exacerbado tem alimentado um verdadeiro Estado de Guerra.