O direito fundamental à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito da saúde suplementar no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalieire, Shelen Verissimo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17659
Resumo: O presente trabalho pretende aferir se o direito fundamental à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) está sendo efetivado no âmbito da saúde suplementar no Brasil. Para isso, é necessária a apresentação das legislações brasileiras aplicáveis à proteção desse direito, bem como os diplomas legais que regem a relação contratual que se estabelece entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores-usuários, à luz da doutrina brasileira. Na mesma linha, para identificar a efetividade do direito ao tratamento, o trabalho apresenta uma análise das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre os conflitos entre operadoras de planos de saúde e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de verificar o posicionamento do tribunal após as recentes mudanças nas recomendações da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
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Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.http://hdl.handle.net/11422/17659Submitted by Thalyta Sardinha (thalyta@direito.ufrj.br) on 2022-06-06T14:57:09Z No. of bitstreams: 1 SVCavalieire.pdf: 500693 bytes, checksum: 06cb00b246eb79154c4212a88f348302 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2022-07-13T14:40:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SVCavalieire.pdf: 500693 bytes, checksum: 06cb00b246eb79154c4212a88f348302 (MD5)Made available in DSpace on 2022-07-13T14:40:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SVCavalieire.pdf: 500693 bytes, checksum: 06cb00b246eb79154c4212a88f348302 (MD5) Previous issue date: 2021O presente trabalho pretende aferir se o direito fundamental à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) está sendo efetivado no âmbito da saúde suplementar no Brasil. 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