A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal

• Autor(a) principal: Dias, Paula Regina Pessoa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16091
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito Tributário; Substituição Tributária Progressiva; ICMS; PIS; COFINS; Restituição; Base de Cálculo; Contribuinte; Tax Law; Progressive Tax Substitution; Restitution; Calculation Basis; Taxpayer

A presente monografia trata da sistemática da substituição tributária progressiva, suas controvérsias, bem como os efeitos práticos causados pelo entendimento sedimentado pelo STF, no qual foi reconhecida a provisoriedade da base de cálculo ficta considerada no instituto da substituição tributária progressiva e, consequentemente, o direito do contribuinte à restituição dos valores pagos a mais nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Dessa forma, o trabalho busca demonstrar que o pretendido com as teses fixadas nos Temas 201 e 228 não foi efetivado na prática, dado toda a burocracia e exigência às quais os contribuintes são submetidos nos processos administrativos. Primeiramente, foram abordados conceitos introdutórios do sistema tributário nacional, como seus princípios basilares e a noção de quem são os sujeitos da relação tributária. Logo após, foi analisado o regime da substituição tributária, suas variantes e aplicações nas diferentes cadeias econômicas de mercadorias, seguida por suas controvérsias e críticas doutrinárias. Por fim, buscou-se expôr o entendimento atual do STF sobre uma das suas maiores controvérsias e como ele não foi suficiente para dirimir as críticas e garantir que a almejada justiça fiscal fosse cumprida.