Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF

• Autor(a) principal: Aguiar, Isaque Soares de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20729
• topic: Bem jurídico; Crimes de perigo abstrato; Estatuto do desarmamento; Princípio da insignificância; Good Legal; Abstract danger crimes; Disarmament statute; Principle of insignificance; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL

A primeira vez que se tem notícia de uma conceituação material do princípio da insignificância foi em 1964 com o autor Claus Roxin. A partir de então esse princípio tem demonstrado sua grande importância para a correta interpretação das normas penais, sobretudo por meio de sua potencial contribuição para um direito penal racional. No Brasil, a primeira decisão que buscou sistematizar a aplicação desse princípio foi em 2004, a partir do julgamento do HC nº 84.412/SP. A ampliação da aplicação do princípio da insignificância alcançou os delitos dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, sob a discussão do que consiste a lesão ao bem jurídico tutelado por esses dispositivos penais. Nesse sentido a presente monografia buscou entender a relação entre crimes de perigo abstrato e violação do bem jurídico e de como essa lesão pode ser aferida para fins de aplicação do princípio da insignificância. Para tanto perscrutamos o caminho histórico do bem jurídico, a fim de que fosse possível estabelecer premissas básicas para entender o fundamento da incriminação do direito penal moderno. Após, procedemos à análise do princípio da insignificância, seu conceito, natureza jurídica, critérios e requisitos para sua aplicação, bem como o efeito de sua aplicação, para só então analisarmos os acórdãos em temas que geram discussões quanto a aplicação do princípio da insignificância aos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.