Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de munições : uma análise empírica da atual posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Giongo, Natália das Neves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/253422
• topic: Principio da insignificância; Jurisprudência; Brasil; Principle of insignificance; Applicability; Ammunition; Disarmament Statute; Jurisprudence

O Estatuto do Desarmamento busca proteger a segurança e a incolumidade pública, a partir da regulamentação das armas de fogo, acessórios e munições no país. Com esta finalidade, prevê, entre outras figuras delitivas, os crimes de posse e porte de munições de uso permitido ou restrito. Estes delitos buscam antecipar a barreira protetora do direito penal, criminalizando condutas, por vezes, aparentemente inofensivas, mas às quais o legislador atribuiu ínsita lesividade ao bem jurídico tutelado, na forma de crimes de mera conduta e de perigo abstrato. Todavia, a criminalização destas figuras delitivas deve estar em harmonia com os princípios que orientam o Direito Penal como a ultima ratio do ordenamento jurídico e que funcionam como princípios limitadores do poder punitivo estatal, conferindo garantias fundamentais aos cidadãos. Nessa esteira, o objetivo é entender se o princípio da insignificância é aplicável aos crimes de posse e porte de munição, especialmente quando desacompanhadas de arma de fogo aptas a deflagrá-las. Com efeito, a investigação empírica jurisprudencial realizada, por meio da utilização de método quali-quantitativo, demonstra que o STF, o STJ e o TJRS aplicam o princípio da insignificância na hipótese investigada, pautados pela análise dos vetores erigidos pelo STF no Habeas Corpus 84.412/SP, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Os dados empíricos sugerem, outrossim, que a utilização pela jurisprudência dos critérios para valoração das condutas dos casos concretos, não raras vezes, ocorre de maneira desigual. O panorama visualizado na análise dos dados aponta para um cenário de insegurança jurídica e imprevisibilidade do tratamento do tema pelos tribunais.